Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 09:41

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 10:28

Para o ministro Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.
Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:37

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:00

Veja o que muda no Brasil em 2017; salário mínimo, CNH e conta do telefone estão na lista

Novas leis entram em vigor em 2017 e trazem mudanças em preços de serviços, salários e até oferta de novas vacinas na rede pública.
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 17:03

Gratificação a agentes de trânsito é inconstitucional

De acordo com os autos, as leis consideradas inconstitucionais possibilitavam a gratificação por
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:45

Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dificultar recursos meramente protelatórios
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 19:00

Liminar restabelece cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP)

pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:20

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:00

Orientações Jurisprudenciais alcançam situações anteriores à sua edição

As orientações representam a consolidação de uma interpretação e, como não se tratam de leis, não se sujeitam ao princípio da anterioridade
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 16:30

TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis

TST manteve a decisão do TRT-12 sob o entendimento de que leis estaduais não se aplicam quando há convenção que fixa o piso
Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:50

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa
Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:32

Lei nº 12.437, de 6 de Julho de 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 14:34

Prejudicada ADI contra lei rondoniense que permitia ascensão funcional de servidores públicos

Conforme a ação, ocupantes de vários cargos de nível médio foram beneficiados pelas leis
Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:10

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 19:00

Babá contratada no Brasil para trabalhar nos Estados Unidos tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira

Súmula prevê, ?a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação?
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00

Medida Provisória nº 471, de 20 de Novembro de 2009

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2000 - 03:00

Lei nº 09.957, de 12 de Janeiro de 2000.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2024 - 10:58

Instituto dos Advogados rejeita projetos de lei que endurecem ordenamento jurídico penal

IAB rejeita projetos de lei que propõem endurecimento das leis penais, destacando
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2024 - 09:34

A relevância do planejamento tributário em meio às mudanças fiscais

A constante evolução das leis fiscais leva empresas a cumprirem com exigências de adaptação e de organização financeira para manterem sua conformidade em dia
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 14:51

Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017

Exibindo resultado de 321 até 340 de um total de 11844

prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Novas leis entram em vigor em 2017 e trazem mudanças em preços de serviços, salários e até oferta de novas vacinas na rede pública.

De acordo com os autos, as leis consideradas inconstitucionais possibilitavam a gratificação por

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dificultar recursos meramente protelatórios

pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais

dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

As orientações representam a consolidação de uma interpretação e, como não se tratam de leis, não se sujeitam ao princípio da anterioridade

TST manteve a decisão do TRT-12 sob o entendimento de que leis estaduais não se aplicam quando há convenção que fixa o piso

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

Conforme a ação, ocupantes de vários cargos de nível médio foram beneficiados pelas leis

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981

Súmula prevê, ?a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação?

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de

IAB rejeita projetos de lei que propõem endurecimento das leis penais, destacando

A constante evolução das leis fiscais leva empresas a cumprirem com exigências de adaptação e de organização financeira para manterem sua conformidade em dia

A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017

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